Na última quinta-feira (31/07/2025), a Receita Estadual RS divulgou o lançamento de um programa de autorregularização de ITCD, com o objetivo de coibir planejamentos sucessórios irregulares.
O foco do programa são as empresas estruturadas sob o modelo de “holding 3 células”. Segundo a Receita Estadual, este modelo tem sido usado para reduzir artificialmente o imposto devido na transferência patrimonial.
Quem organizou a holding no modelo de “3 células” tem basicamente duas alternativas:
1. Aderir ao programa de autorregularização de ITCD e recolher o imposto até 31/08/2025; ou
2. Se preparar para discutir a questão na via judicial.
Inédito na Receita Estadual, este programa demonstra que o fisco está acompanhando de perto as práticas de planejamento sucessório, tanto as regulares como as irregulares.
Como já destacamos em outras oportunidades, a holding é apenas uma das ferramentas de planejamento sucessório, dentre diversas outras, demonstrando-se eficaz somente quando contribui de forma lícita e eficiente, como parte de um planejamento sucessório mais amplo.
Para saber mais, contate sempre um profissional especializado na área.
Fonte: Sefaz RS/Receita Estadual
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